HC 654157 - DECISAO

HC 654157 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as alegações sobre a nulidade do flagrante, ilicitude das provas e a necessidade de manutenção da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo e encontram-se, em parte, submetidas a embargos de declaração pendentes, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RICARDO ARAUJO DA COSTA; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Violação De Domicílio Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICARDO ARAUJO DA COSTA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Ausência de mandado judicial para entrada no imóvel
  3. 3 Ausência de elementos de flagrante delito

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as alegações sobre a nulidade do flagrante, ilicitude das provas e a necessidade de manutenção da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo e encontram-se, em parte, submetidas a embargos de declaração pendentes, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se