HC 653060 - DECISAO

HC 653060 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de ausência de laudo pericial e a questão da materialidade não foram debatidas nas instâncias ordinárias, sendo inadequado o reexame probatório nesta via; além disso, havia nos autos laudo definitivo (fls. 347/350) e elementos probatórios (quantidade de droga, dinheiro apreendido, modus operandi e depoimentos) que justificaram a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, tornando inviável a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME SALGUERO DIAMANTINO CARNEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Redutor Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Laudo Pericial, Supressão De Instância, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Redutor Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SALGUERO DIAMANTINO CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo pericial para demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de ausência de laudo pericial e a questão da materialidade não foram debatidas nas instâncias ordinárias, sendo inadequado o reexame probatório nesta via; além disso, havia nos autos laudo definitivo (fls. 347/350) e elementos probatórios (quantidade de droga, dinheiro apreendido, modus operandi e depoimentos) que justificaram a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, tornando inviável a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.