HC 648056 - DECISAO

HC 648056 - DECISAO

Reconheceu-se que a existência de condenação ou processos sem trânsito em julgado não é fundamento adequado para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de pena em 1/2, resultando em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do decisum.

Parties
Paciente: ADILSON BRENO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ADILSON BRENO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos ou ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração da redução e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a existência de condenação ou processos sem trânsito em julgado não é fundamento adequado para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de pena em 1/2, resultando em pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do decisum.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Aplicar, em 1/2, a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena