AREsp 1815503 - DECISAO

AREsp 1815503 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental pois houve impugnação suficiente dos fundamentos; no mérito, não conhecer do recurso especial justifica-se porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e, ademais, a reforma do decidido demandaria reexame de prova, vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO SOUSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 542/544 para conhecer do agravo regimental e, no mérito, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Majorante Do Art.40, VI Da Lei 11.343/2006, Validade Do Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Majorante Do Art.40, VI Da Lei 11.343/2006 Validade Do Depoimento Policial Dosimetria Da Pena Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO SOUSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (traficante ocasional)
  2. 2 causa de aumento prevista no art.40, VI da Lei 11.343/2006 (envolvimento de menores)
  3. 3 validade do depoimento policial como prova suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental pois houve impugnação suficiente dos fundamentos; no mérito, não conhecer do recurso especial justifica-se porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e, ademais, a reforma do decidido demandaria reexame de prova, vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 542/544 para conhecer do agravo regimental e, no mérito, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.