HC 649538 - ACORDAO

HC 649538 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem, em exame sumário, motivadamente indeferiu a liminar por não vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia na prisão preventiva decretada para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, considerando a condição de foragido do réu e os elementos fáticos apresentados; assim, não se configuram as exceções que autorizariam a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THALLES FRANKLIN MOREIRA DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Instrução Criminal, Aplicação Da Lei Penal, Réu Foragido, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Instrução Criminal Aplicação Da Lei Penal Réu Foragido Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THALLES FRANKLIN MOREIRA DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Manifestidade de ilegalidade ou teratologia como condição para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem, em exame sumário, motivadamente indeferiu a liminar por não vislumbrar ilegalidade manifesta ou teratologia na prisão preventiva decretada para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, considerando a condição de foragido do réu e os elementos fáticos apresentados; assim, não se configuram as exceções que autorizariam a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.