HC 640458 - ACORDAO

HC 640458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem apresentou fundamentação idônea ao exasperar a pena-base em 6 meses com base na quantidade (29 porções, 30,56g) e na natureza do entorpecente (crack), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo a majoração compatível com o intervalo legal da pena (5 a 15 anos) e não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o reexame via habeas corpus.

Parties
Agravante: EMORY DAUZACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EMORY DAUZACKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga constituem fundamentos idôneos para exasperar a pena-base
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio para reexaminar a dosimetria da pena
  3. 3 Se o aumento de 6 meses na pena-base, com base em 29 porções de crack (30,56g), é desproporcional frente ao intervalo legal (5 a 15 anos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem apresentou fundamentação idônea ao exasperar a pena-base em 6 meses com base na quantidade (29 porções, 30,56g) e na natureza do entorpecente (crack), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo a majoração compatível com o intervalo legal da pena (5 a 15 anos) e não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental