HC 577145 - DECISAO

HC 577145 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a manutenção do regime prisional fechado não configurou reformatio in pejus, já que não houve aumento da pena pelo Tribunal de origem; tendo a pena sido fixada em 5 anos e existindo reincidência específica, o regime fechado é o mais adequado conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ELITON MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Reincidência
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reformatio in Pejus Reincidência

Case Brief

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Parties

ELITON MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa
  2. 2 Manutenção do regime prisional fechado em razão da pena e da reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a manutenção do regime prisional fechado não configurou reformatio in pejus, já que não houve aumento da pena pelo Tribunal de origem; tendo a pena sido fixada em 5 anos e existindo reincidência específica, o regime fechado é o mais adequado conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.