HC 589451 - DECISAO

HC 589451 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir as penas do paciente, porque a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento do julgador, justificando a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; negou-se a desclassificação do crime e o afastamento da causa de aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006) por implicarem revolvimento do conjunto fático-probatório, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JULIENDERSON FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente concedido: reduzidas as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Desclassificação De Crime (art. 37 Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

JULIENDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito do art. 33 para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal pela confissão extrajudicial utilizada no convencimento do juiz
  3. 3 Afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por suposta ausência de participação de adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir as penas do paciente, porque a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento do julgador, justificando a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; negou-se a desclassificação do crime e o afastamento da causa de aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006) por implicarem revolvimento do conjunto fático-probatório, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente concedido: reduzidas as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Reduzir as penas do Paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).