AREsp 1486412 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, não prequestionou a alegada nulidade das provas nas instâncias ordinárias, suscitou questões cuja resolução demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria e o perdimento dos bens foram fundamentados pelas instâncias ordinárias e mantidos por precedentes; assim, o agravo regimental não mereceu provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON JUNIOR GONCALVES SAPATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Restituição De Bens, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Restituição De Bens Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON JUNIOR GONCALVES SAPATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)
  2. 2 prequestionamento para alegação de nulidade de provas
  3. 3 insuficiência de provas e vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, não prequestionou a alegada nulidade das provas nas instâncias ordinárias, suscitou questões cuja resolução demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria e o perdimento dos bens foram fundamentados pelas instâncias ordinárias e mantidos por precedentes; assim, o agravo regimental não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial