RHC 136812 - ACORDAO

RHC 136812 - ACORDAO

Embora o decreto de prisão preventiva tenha sido fundamentado na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida (200,98g de maconha e 48g de cocaína), a certificação da primariedade do réu e o registro de emprego lícito até alguns meses antes da prisão tornaram suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso manteve-se a revogação da prisão preventiva com monitoramento eletrônico e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida para garantir a ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva tenha sido fundamentado na garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga apreendida (200,98g de maconha e 48g de cocaína), a certificação da primariedade do réu e o registro de emprego lícito até alguns meses antes da prisão tornaram suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso manteve-se a revogação da prisão preventiva com monitoramento eletrônico e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que revogou a prisão preventiva, com monitoramento por tornozeleira eletrônica e imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau