HC 655341 - DECISAO

HC 655341 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo singular e o Tribunal de origem fundamentaram, de forma idônea, a fixação do regime inicial fechado na elevada quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ que admite tal fundamentação e reconhece que não há bis in idem ao considerar a quantidade tanto para aplicação da minorante do art.33, §4º quanto para agravar o regime prisional.

Parties
Paciente: SUELI DA COSTA PRADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Quantidade De Droga
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Quantidade De Droga

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Parties

SUELI DA COSTA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de regime inicial fechado diante da quantidade/diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de considerar a quantidade de droga tanto para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quanto para agravar o regime inicial (bis in idem)
  3. 3 Limitações do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo singular e o Tribunal de origem fundamentaram, de forma idônea, a fixação do regime inicial fechado na elevada quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ que admite tal fundamentação e reconhece que não há bis in idem ao considerar a quantidade tanto para aplicação da minorante do art.33, §4º quanto para agravar o regime prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.