AREsp 1803753 - DECISAO

AREsp 1803753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não infirmaram de forma adequada e específica os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (falta de pré-questionamento relativo ao art. 239 do CPP e óbice da Súmula 7/STJ), não sendo suficiente a remissão genérica às razões recursais; ausente impugnação específica e medidas para sanar omissão (embargos de declaração), aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e o agravo não conhece.

Parties
Agravante: AMANDA RIBEIRO MATOS; Agravante: RAFAELA DA CONCEIÇÃO; Agravado: PARQUET (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMANDA RIBEIRO MATOS

Agravante

RAFAELA DA CONCEIÇÃO

Agravante

PARQUET (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da ofensa ao art. 239 do CPP
  2. 2 demonstração de desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não infirmaram de forma adequada e específica os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (falta de pré-questionamento relativo ao art. 239 do CPP e óbice da Súmula 7/STJ), não sendo suficiente a remissão genérica às razões recursais; ausente impugnação específica e medidas para sanar omissão (embargos de declaração), aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e o agravo não conhece.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça