HC 612908 - DECISAO

HC 612908 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso dos policiais na residência sem mandado e não ficou comprovado consentimento válido do morador; por isso, as provas obtidas com a entrada foram ilícitas e suas provas derivadas também, o que, nos termos do art. 386, II, do CPP, impõe a absolvição do paciente.

Parties
Agravante / Paciente: Sandro Venegas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante

Case Brief

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Parties

Sandro Venegas

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por ausência de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso dos policiais na residência sem mandado e não ficou comprovado consentimento válido do morador; por isso, as provas obtidas com a entrada foram ilícitas e suas provas derivadas também, o que, nos termos do art. 386, II, do CPP, impõe a absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal