HC 596695 - DECISAO

HC 596695 - DECISAO

O Tribunal não conheceu a impetração como substitutiva de recurso próprio, por regra, mas, de ofício, concedeu a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, considerando que o paciente é primário e a pena definitiva foi de 5 anos, cabendo o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal; manteve-se a conclusão da instância ordinária acerca da inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, em face da quantidade/variedade de drogas e dos apetrechos apreendidos, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DE MENDONÇA VIDAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

RENATO DE MENDONÇA VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs fechado)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio / vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu a impetração como substitutiva de recurso próprio, por regra, mas, de ofício, concedeu a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, considerando que o paciente é primário e a pena definitiva foi de 5 anos, cabendo o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal; manteve-se a conclusão da instância ordinária acerca da inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, em face da quantidade/variedade de drogas e dos apetrechos apreendidos, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto