HC 601590 - ACORDAO

HC 601590 - ACORDAO

A instância ordinária, com fundamento em elementos constantes nos autos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e existência de outra condenação por tráfico), concluiu pela habitualidade delitiva do paciente, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de habeas corpus; fixada a pena em 5 anos e presentes circunstâncias favoráveis, o regime semiaberto é o adequado; não há preenchimento do requisito objetivo para substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/paciente: JUDSON PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habitualidade Delitiva, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habitualidade Delitiva Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JUDSON PEREIRA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A instância ordinária, com fundamento em elementos constantes nos autos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e existência de outra condenação por tráfico), concluiu pela habitualidade delitiva do paciente, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a tentativa de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de habeas corpus; fixada a pena em 5 anos e presentes circunstâncias favoráveis, o regime semiaberto é o adequado; não há preenchimento do requisito objetivo para substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena