HC 654698 - DECISAO

HC 654698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foram fundamentados na quantidade e nas circunstâncias da apreensão (art. 42 da Lei de Drogas) e no conjunto probatório que indica dedicação do paciente ao tráfico, matéria que não admite reexame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELINO MONTIBELLER; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELINO MONTIBELLER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foram fundamentados na quantidade e nas circunstâncias da apreensão (art. 42 da Lei de Drogas) e no conjunto probatório que indica dedicação do paciente ao tráfico, matéria que não admite reexame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se