AREsp 1844973 - DECISAO

AREsp 1844973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não combatido pela parte (incidência da Súmula 283/STF), fundamentando-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Desclassificação da conduta para porte para uso (art. 28 Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade do privilégio do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não combatido pela parte (incidência da Súmula 283/STF), fundamentando-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.