AREsp 1804585 - DECISAO

AREsp 1804585 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), autorizando o relator a não conhecer o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS KAWAN SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCAS KAWAN SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), autorizando o relator a não conhecer o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.