AREsp 1838903 - DECISAO

AREsp 1838903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: THALYSON DE SOUZA ALVES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

THALYSON DE SOUZA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas e necessidade de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.