AREsp 1842778 - DECISAO

AREsp 1842778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria diante do óbice da Súmula 211/STJ; por isso o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO TORRES DA SILVA FILHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Prequestionamento E Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURO SERGIO TORRES DA SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria diante do óbice da Súmula 211/STJ; por isso o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.