HC 636164 - ACORDAO

HC 636164 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência dos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamento na apreensão de 10,44g de crack, nos maus antecedentes e condenação anterior de Carla, no modus operandi e no reconhecimento da residência como ponto de tráfico (Bar da Carla), expondo criança ao risco e demonstrando necessidade de garantia da ordem pública; por tais razões, negou-se a substituição por prisão domiciliar e manteve-se a preventiva.

Parties
Agravante: CARLA ALVES DA ROSA; Agravante: ETSON JOÃO LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Da Prisão Preventiva, Maus Antecedentes, Reiteração Delitiva, Proteção De Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Requisitos Da Prisão Preventiva Maus Antecedentes +2 more

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Parties

CARLA ALVES DA ROSA

Agravante

ETSON JOÃO LEAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade/natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência dos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamento na apreensão de 10,44g de crack, nos maus antecedentes e condenação anterior de Carla, no modus operandi e no reconhecimento da residência como ponto de tráfico (Bar da Carla), expondo criança ao risco e demonstrando necessidade de garantia da ordem pública; por tais razões, negou-se a substituição por prisão domiciliar e manteve-se a preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.