HC 642476 - DECISAO

HC 642476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e a controvérsia sobre a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º depende de reexame do conjunto fático-probatório (verificação da dedicação à atividade criminosa), o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JONATAN FERNANDES FILGUEIRA; Paciente: FELIPE PAULINO PIRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATAN FERNANDES FILGUEIRA

Paciente

FELIPE PAULINO PIRES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se os pacientes se dedicavam à atividade criminosa
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de reexame fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e a controvérsia sobre a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º depende de reexame do conjunto fático-probatório (verificação da dedicação à atividade criminosa), o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias