HC 656162 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, estando o caso sujeito à inadmissibilidade dessa via processual, e por não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a superação do óbice, considerando-se também o trânsito em julgado da ação penal.
- Parties
- Paciente: Jose Joaquim Viana Junior; Órgão Prolator Do Ato Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Pena Base, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Jose Joaquim Viana Junior
Paciente
Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal
- 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação da inadmissibilidade
- 3 trânsito em julgado da ação penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, estando o caso sujeito à inadmissibilidade dessa via processual, e por não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a superação do óbice, considerando-se também o trânsito em julgado da ação penal.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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