AREsp 1792871 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MATHEUS CUNHA RONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Excepcionais E Regimental Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS CUNHA RONDON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF para decidir sobre conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.