HC 640821 - ACORDAO

HC 640821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (apreensão total de 400g de cocaína, balança, pistola 9mm, carregadores e cartuchos) e no risco de reiteração delitiva (acusados respondem a outras ações penais), a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia e pela Recomendação n. 62 do CNJ e eventual nulidade foi superada pela conversão em prisão preventiva; não houve demonstração de tortura nos autos e não se verificou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e das...

Parties
Agravante: JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN; Agravante: MARCIA LUCIANE STAHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN

Agravante

MARCIA LUCIANE STAHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por não realização da audiência de custódia
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Alegação de tortura por policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (apreensão total de 400g de cocaína, balança, pistola 9mm, carregadores e cartuchos) e no risco de reiteração delitiva (acusados respondem a outras ações penais), a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia e pela Recomendação n. 62 do CNJ e eventual nulidade foi superada pela conversão em prisão preventiva; não houve demonstração de tortura nos autos e não se verificou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da complexidade do feito e das...

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes conforme decisão das instâncias ordinárias