RHC 128277 - DECISAO

RHC 128277 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em parte e, no mais, negado provimento porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título e fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, fundamento esse que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, a alegação de risco pela pandemia não foi demonstrada, pois o paciente não integra grupo de risco e não havia indícios de contágio no estabelecimento prisional, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: FELIPE GARCIA KUNZ; Tribunal De Origem (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso prejudicado em parte e, no mais, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

FELIPE GARCIA KUNZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem (impetrado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da prisão em razão da pandemia da Covid-19 e aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória como novo fundamento para manutenção da custódia cautelar e impossibilidade de supressão de instância (art. 387, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em parte e, no mais, negado provimento porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título e fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, fundamento esse que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, a alegação de risco pela pandemia não foi demonstrada, pois o paciente não integra grupo de risco e não havia indícios de contágio no estabelecimento prisional, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso prejudicado em parte e, no mais, negado provimento

Orders

  • Recurso prejudicado em parte e, no mais, negado provimento.
  • Publique-se.