REsp 1928122 - DECISAO

REsp 1928122 - DECISAO

O recurso não foi provido porque, para reconhecer o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, seria necessário reexaminar as provas, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), e as provas constantes dos autos (local de prisão, grande quantidade e variedade de drogas, balança e material de acondicionamento) demonstram dedicação ao tráfico, justificando o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: VILSON VENTURA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte
Outcome
conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

VILSON VENTURA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque, para reconhecer o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, seria necessário reexaminar as provas, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), e as provas constantes dos autos (local de prisão, grande quantidade e variedade de drogas, balança e material de acondicionamento) demonstram dedicação ao tráfico, justificando o regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.