HC 649849 - ACORDAO

HC 649849 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com amparo nos elementos dos autos, concluíram pela habitualidade delitiva do paciente em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas (112,3g de cocaína; 20,5g de crack; 46,2g de maconha) e da existência de outra ação penal por tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o reexame desse juízo fático-probatório é vedado em habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem e se negou provimento ao agravo regimental, assim como se manteve o regime semiaberto por conta do quantum da pena.

Parties
Agravante: YAGO EMANUEL DE ALMEIDA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YAGO EMANUEL DE ALMEIDA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de ação penal em curso
  2. 2 Utilização de processos pendentes para afastar a minorante por demonstrarem habitualidade delitiva
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com amparo nos elementos dos autos, concluíram pela habitualidade delitiva do paciente em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas (112,3g de cocaína; 20,5g de crack; 46,2g de maconha) e da existência de outra ação penal por tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o reexame desse juízo fático-probatório é vedado em habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem e se negou provimento ao agravo regimental, assim como se manteve o regime semiaberto por conta do quantum da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal