HC 607541 - ACORDAO

HC 607541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria foi suscitada fora do prazo (mais de seis anos após o julgamento da apelação), havendo inércia da defesa; a jurisprudência do STJ entende que nulidades devem ser arguídas no momento oportuno, configurando preclusão temporal, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da matéria
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria foi suscitada fora do prazo (mais de seis anos após o julgamento da apelação), havendo inércia da defesa; a jurisprudência do STJ entende que nulidades devem ser arguídas no momento oportuno, configurando preclusão temporal, o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.