HC 641994 - ACORDAO

HC 641994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental tendo em vista que, nos autos, há elementos e ações penais em andamento que evidenciam a dedicação dos pacientes à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita.

Parties
Agravante: JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA; Agravante: WASHINGTON DOS SANTOS GANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

WASHINGTON DOS SANTOS GANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais/inquéritos em andamento para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos em sede de agravo regimental/habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental tendo em vista que, nos autos, há elementos e ações penais em andamento que evidenciam a dedicação dos pacientes à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as penas dos agravantes em 5 anos de reclusão.