REsp 1928962 - DECISAO

REsp 1928962 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado por envolver reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, monocraticamente, por entendimento dominante do Tribunal e pela declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei de Crimes Hediondos, foi dado provimento apenas para substituir o regime inicial fechado pelo regime semiaberto, considerando-se a pena aplicada e as circunstâncias favoráveis (pena-base no mínimo, réu primário).

Parties
Recorrente: VICTOR MARIN DA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal, Regime Prisional Inicial, Hediondez E Inconstitucionalidade Do Art. 2º, § 1º, Lei 8.072/1990, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Penal Regime Prisional Inicial Hediondez E Inconstitucionalidade Do Art. 2º, § 1º, Lei 8.072/1990 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VICTOR MARIN DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade de fixação do regime inicial com fundamento exclusivo na hediondez (art. 2º, § 1º, Lei 8.072/1990)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado por envolver reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, monocraticamente, por entendimento dominante do Tribunal e pela declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei de Crimes Hediondos, foi dado provimento apenas para substituir o regime inicial fechado pelo regime semiaberto, considerando-se a pena aplicada e as circunstâncias favoráveis (pena-base no mínimo, réu primário).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da reprimenda do recorrente para o regime semiaberto.