HC 656936 - DECISAO

HC 656936 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada substitutiva do recurso especial e, no mérito, a manutenção do regime inicial fechado não configura constrangimento ilegal, pois a dosimetria considerou circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes/reincidência) elevando a pena-base acima do mínimo, situação que, conforme art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, autoriza regime mais gravoso.

Parties
Paciente: EDUARDO DONIZETI CARDOSO EGIDIO; Co Réu: GUSTAVO BITTENCOURT MENIN SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

EDUARDO DONIZETI CARDOSO EGIDIO

Paciente

GUSTAVO BITTENCOURT MENIN SILVA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada substitutiva do recurso especial e, no mérito, a manutenção do regime inicial fechado não configura constrangimento ilegal, pois a dosimetria considerou circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes/reincidência) elevando a pena-base acima do mínimo, situação que, conforme art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, autoriza regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.