REsp 1923279 - ACORDAO

REsp 1923279 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reconhecer que o recorrente não se dedica a atividades criminosas exigiria o reexame do acervo fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão que afastou o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: HELITON JOSE BORGES FREITAS; Apelante Na Apelação Criminal E Recorrido No Recurso Especial: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Dedicação a Atividades Criminosas, Execução Provisória Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Dedicação a Atividades Criminosas Execução Provisória Da Pena

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Parties

HELITON JOSE BORGES FREITAS

Agravante/recorrente

Ministério Público (Parquet)

Apelante Na Apelação Criminal E Recorrido No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de fatos posteriores (inquéritos/ações penais) para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reconhecer que o recorrente não se dedica a atividades criminosas exigiria o reexame do acervo fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão que afastou o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido