HC 643670 - ACORDAO

HC 643670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto está em consonância com a lei e a jurisprudência: havendo pena definitiva de 5 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, o regime semiaberto é adequado e suficiente nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e não se admite, em habeas corpus, reexaminar de forma livre o conjunto probatório que justificou a negativa da redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WILLIAN ALEXANDER CAMPRUBI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravо Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravо regimental não provido; mantida a decisão que fixou o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Semiaberto
Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Semiaberto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILLIAN ALEXANDER CAMPRUBI MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravо Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Identificação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto está em consonância com a lei e a jurisprudência: havendo pena definitiva de 5 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, o regime semiaberto é adequado e suficiente nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e não se admite, em habeas corpus, reexaminar de forma livre o conjunto probatório que justificou a negativa da redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravо regimental não provido; mantida a decisão que fixou o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.