HC 650689 - ACORDAO

HC 650689 - ACORDAO

Mantém-se o regime prisional mais gravoso (fechado) porque a gravidade concreta do delito está demonstrada pela expressiva quantidade de droga apreendida (48,920 kg de maconha), que justificou a exasperação da pena-base em 1/6, em conformidade com art. 33, §3º, do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência consolidada do STJ; por isso, o agravo regimental é manifestamente improcedente e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Pena Base, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Pena Base Gravidade Concreta

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional inicial
  2. 2 Necessidade de fundamentação motivada para fixação do regime inicial (art. 33 CP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza do entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime prisional mais gravoso (fechado) porque a gravidade concreta do delito está demonstrada pela expressiva quantidade de droga apreendida (48,920 kg de maconha), que justificou a exasperação da pena-base em 1/6, em conformidade com art. 33, §3º, do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência consolidada do STJ; por isso, o agravo regimental é manifestamente improcedente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental