HC 644283 - ACORDAO

HC 644283 - ACORDAO

Há elementos fático-probatórios que demonstram dedicação habitual do agravante ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, anotações de contabilidade, celular, quantia em dinheiro e instrumentos de embalagem), de modo que não se aplica o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; não há bis in idem porque parte desses elementos foi utilizada na primeira fase da dosimetria; diante da circunstância judicial desfavorável afigura-se adequado manter regime inicial mais gravoso (fechado) e indevida a substituição da prisão por restritivas pois não estão atendidos os requisitos do art.44 do CP; por fim, existente omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação da custódia cautelar,...

Parties
Agravante: DENILSON AERCIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que, de ofício, concedeu ordem para que o Tribunal estadual supra omissão sobre a manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DENILSON AERCIO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Eventual bis in idem na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Há elementos fático-probatórios que demonstram dedicação habitual do agravante ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, anotações de contabilidade, celular, quantia em dinheiro e instrumentos de embalagem), de modo que não se aplica o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; não há bis in idem porque parte desses elementos foi utilizada na primeira fase da dosimetria; diante da circunstância judicial desfavorável afigura-se adequado manter regime inicial mais gravoso (fechado) e indevida a substituição da prisão por restritivas pois não estão atendidos os requisitos do art.44 do CP; por fim, existente omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação da custódia cautelar,...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que, de ofício, concedeu ordem para que o Tribunal estadual supra omissão sobre a manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Tribunal a quo se manifeste, motivadamente, sobre a necessidade da manutenção da prisão preventiva do agravante