HC 656544 - DECISAO

HC 656544 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração do HC n. 646.522/MG, já impetrado nesta Corte em favor do mesmo paciente e com a mesma causa de pedir, tornando a nova insurgência inadmissível conforme precedente citado.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Aparecido da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Medida, Matéria Não Analisada Pelo Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos No HC N. 646.522/mg
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Da Medida Matéria Não Analisada Pelo Tribunal De Justiça Supressão De Instância Reiteração De Pedidos No HC N. 646.522/mg

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Parties

Carlos Alberto Aparecido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade de HC por reiteração
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui mera reiteração do HC n. 646.522/MG, já impetrado nesta Corte em favor do mesmo paciente e com a mesma causa de pedir, tornando a nova insurgência inadmissível conforme precedente citado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.