HC 655919 - DECISAO

HC 655919 - DECISAO

Apesar da existência de fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva em razão de passagens anteriores, a quantidade não expressiva da droga apreendida (total de 18 g de cocaína e crack) e a excepcionalidade da prisão preventiva, agravada pelo contexto da pandemia de Covid-19, demonstram que são suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a custódia preventiva por essas medidas.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Covid 19/pandemia
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reiteração Delitiva Covid 19/pandemia

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Parties

MARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 justificação concreta da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva em razão de passagens anteriores
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da existência de fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva em razão de passagens anteriores, a quantidade não expressiva da droga apreendida (total de 18 g de cocaína e crack) e a excepcionalidade da prisão preventiva, agravada pelo contexto da pandemia de Covid-19, demonstram que são suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a custódia preventiva por essas medidas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinação para que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas