HC 656657 - DECISAO

HC 656657 - DECISAO

Embora o writ seja sucedâneo de revisão criminal e o STJ seja, em regra, incompetente para revisões de condenação transitada em julgado, há ilegalidade manifesta: a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a 4 anos, a paciente é primária e a pena-base ficou no mínimo legal, de modo que não era possível agravar o regime além do imediatamente mais gravoso (semiaberto) e a substituição por penas restritivas de direitos é devida; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto e substituir a pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: Elvira Maria Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento para o semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Elvira Maria Silveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade do regime inicial fechado imposto à condenada
  3. 3 Vedação da substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o writ seja sucedâneo de revisão criminal e o STJ seja, em regra, incompetente para revisões de condenação transitada em julgado, há ilegalidade manifesta: a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a 4 anos, a paciente é primária e a pena-base ficou no mínimo legal, de modo que não era possível agravar o regime além do imediatamente mais gravoso (semiaberto) e a substituição por penas restritivas de direitos é devida; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto e substituir a pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento para o semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.