AREsp 1762357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6, fundado na condição de 'mula', foi inaugurado pelo Ministério Público apenas em sede de embargos de declaração, caracterizando inovação recursal não apreciada pelas instâncias ordinárias e, por isso, insuscetível de análise em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a condição de 'mula' não restou caracterizada nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Condição De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Súmula 211/stj Condição De "mula"

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6
  2. 2 Caracterização da condição de "mula" do acusado
  3. 3 Inovação recursal suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6, fundado na condição de 'mula', foi inaugurado pelo Ministério Público apenas em sede de embargos de declaração, caracterizando inovação recursal não apreciada pelas instâncias ordinárias e, por isso, insuscetível de análise em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a condição de 'mula' não restou caracterizada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto ao quantum da minorante