REsp 1900479 - DECISAO

REsp 1900479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, isoladamente, a quantidade de droga apreendida (56,16 g de cocaína) não legitima o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconheceu-se que os requisitos para a incidência do redutor estão preenchidos e, assim, aplicou-se a redução de 2/3, redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se ainda o regime inicial aberto e possibilitando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Parties
Recorrente: Sara Naiara Garcia da Silva; Recorrente: Denilson da Silva Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Quantificação De Pena E Dias Multa
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Quantificação De Pena E Dias Multa

Case Brief

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Parties

Sara Naiara Garcia da Silva

Recorrente

Denilson da Silva Bispo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, impede a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, isoladamente, a quantidade de droga apreendida (56,16 g de cocaína) não legitima o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconheceu-se que os requisitos para a incidência do redutor estão preenchidos e, assim, aplicou-se a redução de 2/3, redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se ainda o regime inicial aberto e possibilitando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa