HC 641861 - ACORDAO

HC 641861 - ACORDAO

A instância ordinária, com fundamento em elementos dos autos, concluiu que o paciente é habitual na prática delitiva em razão de outras ações penais em curso (associação para o tráfico e roubo), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão decorre de valoração probatória que não pode ser reexaminada via habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado, mantendo-se também o regime semiaberto e a impossibilidade de regime aberto ou substituição por restritivas de direitos dada a pena imposta.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 444 Do STJ
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante por evidenciar habitualidade delitiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A instância ordinária, com fundamento em elementos dos autos, concluiu que o paciente é habitual na prática delitiva em razão de outras ações penais em curso (associação para o tráfico e roubo), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão decorre de valoração probatória que não pode ser reexaminada via habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado, mantendo-se também o regime semiaberto e a impossibilidade de regime aberto ou substituição por restritivas de direitos dada a pena imposta.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 por evidência de habitualidade delitiva