HC 603406 - DECISAO

HC 603406 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, excepcionalmente, as anotações criminais consideradas como maus antecedentes eram muito antigas e, portanto, inadequadas para agravar a pena-base; por isso decotou a valoração desfavorável dos antecedentes e reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo, porém, a majorante da reincidência aplicada na segunda fase, o regime inicial fechado em razão da condição de reincidente e o impedimento de substituição por restritivas de direitos por a pena definitiva permanecer superior a quatro anos.

Parties
Paciente: MAURICIO ESPOSITO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente concedido para desconsiderar a valoração desfavorável dos antecedentes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

MAURICIO ESPOSITO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (conhecimento Em Parte E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 (porte para consumo)
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, excepcionalmente, as anotações criminais consideradas como maus antecedentes eram muito antigas e, portanto, inadequadas para agravar a pena-base; por isso decotou a valoração desfavorável dos antecedentes e reduziu a pena-base ao mínimo legal, mantendo, porém, a majorante da reincidência aplicada na segunda fase, o regime inicial fechado em razão da condição de reincidente e o impedimento de substituição por restritivas de direitos por a pena definitiva permanecer superior a quatro anos.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente concedido para desconsiderar a valoração desfavorável dos antecedentes e redimensionar a pena.

Orders

  • Decotar a análise desfavorável dos antecedentes do paciente.
  • Redimensionar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor mínimo legal.