REsp 1900853 - DECISAO

REsp 1900853 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem não apresentaram fundamentação idônea para manter regime mais gravoso; considerando a pena definitiva (1 ano e 8 meses) e as circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, pena-base no mínimo legal, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), impôs-se o regime inicial aberto com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser analisada pelo Juízo da execução, em conformidade com arts. 33 e 44 do Código Penal e precedentes do STF e STJ.

Parties
Recorrente: André Menegildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena ao regime aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Precedentes E Súmulas (súmula 440/stj; Súmulas 718 E 719/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Precedentes E Súmulas (súmula 440/stj; Súmulas 718 E 719/stf)

Case Brief

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Parties

André Menegildo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto x semiaberto x fechado)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem não apresentaram fundamentação idônea para manter regime mais gravoso; considerando a pena definitiva (1 ano e 8 meses) e as circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, pena-base no mínimo legal, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), impôs-se o regime inicial aberto com possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser analisada pelo Juízo da execução, em conformidade com arts. 33 e 44 do Código Penal e precedentes do STF e STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena ao regime aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para abrandar o regime inicial ao aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução
  • Publique-se