EAREsp 1822341 - DECISAO

EAREsp 1822341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da quantidade e natureza da droga, que fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo, está apoiada em prova nos autos (laudos e auto de apreensão) e a reanálise do conjunto fático-probatório e da dosimetria é vedada ao STJ pela Súmula 7; havia, ainda, entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568/STJ) e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas justificando a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JULLY CRISLAYNE DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

JULLY CRISLAYNE DE JESUS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da quantidade e natureza da droga, que fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo, está apoiada em prova nos autos (laudos e auto de apreensão) e a reanálise do conjunto fático-probatório e da dosimetria é vedada ao STJ pela Súmula 7; havia, ainda, entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568/STJ) e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas justificando a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.