HC 656414 - DECISAO

HC 656414 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e por não se verificar ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Ricardo Luis Franca Reis da Silva; Órgão Coator: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo da Vara única da comarca de Roseira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Denunciação Caluniosa, Revisão Criminal, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Denunciação Caluniosa Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

Ricardo Luis Franca Reis da Silva

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Vara única da comarca de Roseira

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional fechado
  3. 3 trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e por não se verificar ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.