AREsp 1777377 - DECISAO

AREsp 1777377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que: (i) a desclassificação para uso próprio exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; (ii) a atenuante da confissão espontânea não é aplicável porque houve apenas admissão de posse para consumo, conforme Súmula 630/STJ; (iii) o pedido relativo ao regime prisional e à substituição da pena foi insuficientemente fundamentado quanto ao dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (iv) os acórdãos invocados em habeas corpus não comprovam divergência jurisprudencial para fins da alínea c.

Parties
Agravante: RAFAEL FABRICIO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indicação De Dispositivo Violado (súmula 284/stf), Divergência Jurisprudencial (alínea C), Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Reexame De Provas (súmula 7/stj) Indicação De Dispositivo Violado (súmula 284/stf) Divergência Jurisprudencial (alínea C) +2 more

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Parties

RAFAEL FABRICIO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que: (i) a desclassificação para uso próprio exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; (ii) a atenuante da confissão espontânea não é aplicável porque houve apenas admissão de posse para consumo, conforme Súmula 630/STJ; (iii) o pedido relativo ao regime prisional e à substituição da pena foi insuficientemente fundamentado quanto ao dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF; e (iv) os acórdãos invocados em habeas corpus não comprovam divergência jurisprudencial para fins da alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.