HC 656299 - DECISAO

HC 656299 - DECISAO

Embora a custódia cautelar tenha recebido fundamentação pelas instâncias ordinárias, os elementos dos autos (notadamente a quantidade não expressiva de droga apreendida—7,5 g de cocaína—e a condição de primário) não demonstram que a prisão preventiva seja a única medida adequada. Assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e necessidade e pela possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva e a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: ELIVELTON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (análise De Liminar E Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (análise De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora a custódia cautelar tenha recebido fundamentação pelas instâncias ordinárias, os elementos dos autos (notadamente a quantidade não expressiva de droga apreendida—7,5 g de cocaína—e a condição de primário) não demonstram que a prisão preventiva seja a única medida adequada. Assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e necessidade e pela possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva e a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art....