HC 641534 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso especial e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita; adicionalmente, a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: LEANDRO GONÇALO DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
LEANDRO GONÇALO DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Ministerio Publico
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via eleita
- 3 análise de nulidade de provas não examinada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso especial e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita; adicionalmente, a alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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