HC 623968 - DECISAO

HC 623968 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal; a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas, forma de acondicionamento, alta rotatividade de pessoas no local e reincidência), revelando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal; a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas, forma de acondicionamento, alta rotatividade de pessoas no local e reincidência), revelando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.